Perguntas Frequentes

Não. Os estudantes que já tenham concluído ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado ou ciclos de estudos integrados conducentes a grau de mestre não poderão candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo nem ao PAPPEES.

Podem concorrer à atribuição de bolsas de estudo os estudantes que:

• Tenham residência na Região Autónoma dos Açores há, pelo menos, 3 anos;
• Estejam inscritos numa instituição do ensino superior, pública ou privada, em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado ou ciclos de estudos integrados conducentes a grau de mestre.

De igual forma, podem concorrer ao Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas (PAPPEES) os estudantes que:

• Tenham residência na Região Autónoma dos Açores há, pelo menos, 3 anos;
• Estejam inscritos numa instituição do ensino superior, pública ou privada, em ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado ou ciclos de estudos integrados conducentes a grau de mestre.
• Não são elegíveis ao PAPPEES os estudantes que já tenham concluído ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado ou ciclos de estudos integrados conducentes a grau de mestre; os estudantes que integrem um agregado familiar cujo rendimento coletável (subtraído pelas deduções à coleta e pelos acréscimos à coleta, a somar pelo benefício Municipal do agregado familiar) exceda 30.000,00€; não existindo agregado familiar, os estudantes que detenham um rendimento coletável (subtraído pelas deduções à coleta e pelos acréscimos à coleta, a somar pelo benefício Municipal) que exceda os 13.500,00€.

Os documentos a entregar com o requerimento de apoio económico, no âmbito do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo, são:

• Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade do estudante, e do requerente, quando este não seja o mesmo;
• Comprovativo de domicílio fiscal, do estudante, na RAA;
• Comprovativos de Entrega da Declaração Modelo 3 de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do estudante e/ou respetivo agregado familiar – quando aplicável –, dos últimos 3 anos fiscais anteriores ao ano letivo relativo à atribuição do apoio em apreço;
• Nota de liquidação do IRS do estudante ou do respetivo agregado familiar, referente ao ano fiscal anterior ao ano letivo a que se reporta a concessão do referido apoio;
• Certidões comprovativas de situação tributária e contributiva regularizada, emitidas pela Segurança Social e pela Autoridade Tributária, se aplicável;
• Atestado de incapacidade passado por junta médica, pelo qual se comprove ser o candidato portador de deficiência física, sensorial, ou outra, nos termos legais em vigor, com um grau de incapacidade igual ou inferior a 60%, se aplicável;
• Certificado de habilitações literárias do estudante, com indicação de média de classificação final, calculada até às centésimas, sem arredondamento, do ensino secundário ou de curso que habilita à entrada do ciclo de estudos em causa;
• Comprovativo de inscrição no ano letivo em curso;
• Comprovativo do IBAN (International Bank Account Number), com identificação do titular da conta, para a qual se pretende que a transferência do apoio seja efetuada, sendo que esta deverá pertencer ao estudante ou ao requerente, caso não sejam o mesmo;
• Declaração de compromisso de honra, do requerente, em que seja assumida a veracidade de todas as declarações prestadas na instrução do processo, assim como de que será respeitada a obrigação de comunicar qualquer alteração aos critérios de elegibilidade – constantes da Resolução do Conselho do Governo n. º 242/2021, de 11 de outubro –, ocorridos após a atribuição do apoio, que sejam suscetíveis de determinar a não continuação do mesmo, e o compromisso de que as verbas concedidas serão utilizadas para os fins previstos;
• Comprovativo da qualidade de beneficiário de outros apoios financeiros, independentemente da sua natureza e para a mesma finalidade, atribuídos por diferentes entidades, com indicação do respetivo montante que receberão, por referência ao ano letivo em apreço, se aplicável.

Os documentos a entregar com o requerimento de apoio económico, no âmbito do PAPPEES, são:

• Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade do estudante, e do requerente, quando este não seja o mesmo;
• Comprovativo do domicílio fiscal, do estudante, na RAA;
• Comprovativos de Entrega da Declaração Modelo 3 de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do estudante e/ou respetivo agregado familiar – quando aplicável –, dos últimos 3 anos fiscais anteriores ao ano letivo relativo à atribuição do apoio em apreço;
• Nota de liquidação do IRS do estudante ou do respetivo agregado familiar, referente ao ano fiscal anterior ao ano letivo a que se reporta a concessão do referido apoio;
• Certidões comprovativas de situação tributária e contributiva regularizada, emitidas pela Segurança Social e pela Autoridade Tributária, se aplicável;
• Histórico de inscrições em instituições de ensino superior, devidamente comprovado, incluindo comprovativo de inscrição no ano letivo em curso;
• Comprovativo do IBAN (International Bank Account Number), com identificação do titular da conta, para a qual se pretende que a transferência do apoio seja efetuada, sendo que esta deverá pertencer ao estudante ou ao requerente, caso não sejam o mesmo;
• Declaração de compromisso de honra, do requerente, em que seja assumida a veracidade de todas as declarações prestadas na instrução do processo, assim como de que será respeitada a obrigação de comunicar qualquer alteração aos critérios de elegibilidade – constantes da Resolução do Conselho do Governo n. º 241/2021, de 11 de outubro –, ocorridos após a atribuição do apoio, que sejam suscetíveis de determinar a não continuação do mesmo, e o compromisso de que as verbas concedidas serão utilizadas para os fins previstos.