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Despacho n.º 1540/2023 de 6 de setembro de 2023
Resolução do Conselho do Governo n.º 130/2023 de 4 de setembro de 2023
Portaria n.º 82/2022 de 19 de agosto de 2022
Resolução do Conselho do Governo n.º 242/2021 de 11 de outubro de 2021
Portaria n.º 116/2021 de 28 de outubro de 2021
Apoio às Propinas
Despacho n.º 1539/2023 de 6 de setembro de 2023
Portaria n.º 81/2022 de 19 de agosto de 2022
Resolução do Conselho do Governo n.º 241/2021 de 11 de outubro de 2021
Portaria n.º 115/2021 de 28 de outubro de 2021
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