Direitos e Deveres
A legislação do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior e do Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior consagra os seguintes direitos e deveres.
Bolsas de Estudo
Direitos
- Receber uma bolsa de estudo, no valor anual total de 2.750,00€, cujo pagamento é efetuado em quatro tranches trimestrais.
Deveres
- Comunicar as alterações aos critérios de elegibilidade, ocorridas após a atribuição do apoio, que sejam suscetíveis de determinar a não continuação do mesmo;
- Utilizar as verbas concedidas para os fins previstos no contrato-programa a celebrar no âmbito deste apoio ao ensino superior;
- Apresentar os documentos necessários à submissão da candidatura e os que sejam solicitados pela Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social, no prazo máximo de cinco dias úteis;
- Não prestar falsas declarações.
Sanções
- O incumprimento das obrigações previstas no contrato-programa a celebrar no âmbito deste apoio ao ensino superior implica:
- A reposição das verbas concedidas e suspensão do processamento de verbas autorizadas;
- A impossibilidade de o estudante voltar a beneficiar de qualquer apoio no âmbito do Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Apoio às Propinas
Direitos
- Receber o apoio financeiro no valor correspondente a um terço do montante anual da respetiva propina.
Deveres
- Comunicar as alterações aos critérios de elegibilidade, ocorridas após a atribuição do apoio, que sejam suscetíveis de determinar a não continuação do mesmo;
- Utilizar as verbas concedidas para os fins previstos no contrato-programa a celebrar no âmbito deste apoio ao ensino superior;
- Apresentar os documentos necessários à submissão da candidatura e os que sejam solicitados pela Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social, no prazo máximo de cinco dias úteis;
- Não prestar falsas declarações.
Sanções
- O incumprimento das obrigações previstas no contrato-programa a celebrar no âmbito deste apoio ao ensino superior implica:
- A reposição das verbas concedidas e suspensão do processamento de verbas autorizadas;
- A impossibilidade de o estudante voltar a beneficiar de qualquer apoio no âmbito do PAPPEES.