Política de Proteção de Dados

A Plataforma Apoio ao Ensino Superior Açores (adiante designada Plataforma) é propriedade da Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social (DRPIIS), sendo esta a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais nela contidos.

Os seguintes termos legais regulam a utilização desta Plataforma e de todo o seu conteúdo, serviços e produtos disponíveis em/ou através de https://apoioaoensinosuperior.azores.gov.pt/ pelo que aqui encontra informação sobre a gestão que fazemos dos seus dados pessoais.

Os presentes Termos Legais aplicam-se exclusivamente aos dados pessoais relativamente aos quais a DRPIIS é responsável pela recolha e respetivo tratamento.

O registo nesta plataforma pressupõe a aceitação dos termos legais aqui apresentados e outras regras operacionais, políticas e procedimentos que possam ser definidos nesta plataforma, pelo que os deve ler atentamente, dado que se considera que, ao utilizar a Plataforma, o utilizador os aceita, sem necessidade de qualquer outro ato ou consentimento posterior.

Os termos e as condições aqui expostas poderão ser alterados em qualquer momento pela DRPIIS, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua disponibilização na Plataforma. Em caso de utilização da plataforma, posteriores à sua entrada em vigor, assume-se que o mesmo leu, compreendeu e aceitou os termos e condições alterados.

A última data de alteração pode ser verificada no final desta página.

Consulte regularmente estes Termos Legais por forma a verificar quaisquer alterações existentes na forma como tratamos os dados pessoais.

O nosso compromisso

A Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social (DRPIIS), nomeadamente através da Plataforma do Apoio ao Ensino Superior Açores (adiante Plataforma), está consciente de que a disponibilização de dados pessoais por parte dos cidadãos carece de uma proteção de privacidade adequada.

A plataforma assegura aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados pessoais facultados, sendo apenas solicitados e recolhidos os dados pessoais necessários e pertinentes à finalidade a que se destinam.

Caso o requeira, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter o acesso, retificação ou a eliminação dos dados pessoais facultados.

Assumimos para com os utilizadores da Plataforma os seguintes compromissos:

• A Plataforma procede à recolha de dados pessoais necessários à candidatura dos apoios disponíveis, de forma clara e objetiva;
• Não são recolhidos dados para além dos estritamente necessários ao cumprimento da finalidade para a qual foram solicitados e fornecidos;
• Manter os dados exatos e, se necessário, atuais;
• Garantir o direito de solicitar informação acerca dos seus dados, designadamente do seu processamento e da(s) finalidade(s) subjacente(s) ao tratamento, a correção ou a atualização de algum dado, a portabilidade dos seus dados num formato aberto, a limitação e a oposição ao tratamento e o apagamento dos dados no caso da(s) finalidade(s) para que os mesmos foram fornecidos o permita legalmente;
• Ter sistemas de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados, por pessoa não autorizada a fazê-lo, e que permitam detetar desvios de informação intencionais ou não;
• Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados pessoais tratados;
• Não realizar interconexão de dados pessoais, salvo autorização legal ou autorização da CNPD.

Segurança e Utilização da Informação

Todos os dados pessoais fornecidos pelos cidadãos através da Plataforma são tratados com a confidencialidade, integridade e disponibilidade adequadas, garantindo as melhores práticas de segurança de informação existentes.

Nos termos da legislação aplicável, enquanto titular de dados, tem o direito de acesso aos dados que lhe dizem respeito, podendo solicitar a sua atualização ou eliminação, contactando para o efeito a DRPIIS, através do correio eletrónico: [email protected]

Os dados são armazenados e conservados pelo período estritamente necessário ao cumprimento da finalidade que motivou a sua recolha, o qual pode variar, com limite máximo de 5 (cinco) anos.

Toda a comunicação (dados enviados e recebidos pelo utilizador) realizada é cifrada utilizando uma chave de (pelo menos) 128 bits, assegurando assim a confidencialidade e a integridade dos dados transmitidos.

Declaração de Exoneração de Responsabilidade

A Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social (DRPIIS) gere a Plataforma com o objetivo de apoiar os estudantes a frequentar o ensino superior, através do apoio ao pagamento das propinas e da bolsa de estudo, para auxiliar no pagamento das despesas relacionada com a frequência no ensino superior.

Ainda assim, não se assegura nem se declara que os ficheiros disponíveis para download estejam livres de vírus.

A Plataforma dispõe de ligações externas sobre as quais esta Direção Regional não tem qualquer controlo e pelas quais não assume qualquer responsabilidade.

Acesso e alterações à Plataforma

A DRPIIS reserva-se o direito de suspender, modificar, adicionar ou retirar parte dos conteúdos da plataforma, bem como estabelecer áreas restritas de acesso.

Conteúdos e design

Os conteúdos e o design da presente plataforma são propriedade do Governo Regional dos Açores. A sua reprodução é autorizada mediante indicação da fonte, salvo indicação em contrário.

Conteúdos

A Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social (DRPIIS), reserva-se no direito de remover textos e outros conteúdos que, direta ou indiretamente, incluam:

• Conteúdo racista, xenófobo, difamatório, acusações de caráter criminal e mensagens que apelem à violência ou que de qualquer modo sejam suscetíveis de violar os direitos humanos;
• Linguagem inapropriada ou obscena;
• Conteúdo incompreensível;
• Mensagens com fins comerciais ou de publicidade;
• Conteúdo copiado de terceiros ou que de alguma forma viole direitos de propriedade intelectual;
• HTML, vírus, código malicioso ou endereços de páginas que ameacem a segurança dos utilizadores.

Utilização indevida

É proibida a utilização de conteúdos da plataforma para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos ou abusivos.

Proíbe-se, ainda, a criação ou introdução de qualquer tipo de vírus ou outro código ou programa que contenham propriedades destrutivas ou prejudiciais ao funcionamento da plataforma.

Ficheiros de Registo Estatístico

São registados os endereços IP de todas as ligações à Plataforma. Esta informação será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas, não sendo estabelecida qualquer relação com o Serviço e interações com os utilizadores.

A Plataforma monitorizará toda a informação estatística relativa à sua utilização de forma agregada e anónima, com o único intuito de interpretar os padrões de utilização da Plataforma e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador, pelo que os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.

A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

Contacto

Para esclarecimentos adicionais, por favor contacte-nos pelo endereço eletrónico: [email protected]

Última atualização

29 de outubro de 2021